Tratado, costume e jurisdição: o direito entre Estados que não têm ninguém acima de si.
Praticar esta lista
Destas 45 palavras, quantas quiseres por ronda, até todas: primeiro o que é para hoje, depois as novas. Primeiro escolhes, depois completas, depois escreves tu. Os erros voltam logo a seguir.
Mais sobre esta lista
O português e o alemão descrevem a mesma manobra com números e sujeitos diferentes. Entre nós, alguém é posto « perante um facto consumado »: um só facto, e a vítima colocada à frente dele. O alemão diz vollendete Tatsachen schaffen, no plural e com o autor como sujeito: quem age cria factos acabados, uns atrás dos outros — uma estrada, um posto fronteiriço, um colonato — até que a situação deixe de poder ser desfeita. Vollendet é o particípio de vollenden, concluir, e diz o mesmo que o nosso « consumado »; a diferença está no número e no verbo. Com schaffen, a expressão descreve uma estratégia. Para o lado de quem a sofre, há a variante jemanden vor vollendete Tatsachen stellen, com vor e acusativo, porque a pessoa é colocada ali. E convém não confundir os dois verbos schaffen: aqui é o forte, o de criar, que faz schuf e geschaffen — die Regierung hat vollendete Tatsachen geschaffen —, e não o fraco, o de conseguir, que faz geschafft. No direito internacional, a expressão aparece sempre que uma ocupação avança por obras e não por tratados: descreve como um território pode mudar de mãos sem que ninguém assine nada.
As palavras
Vista
Verbo (3)
beitretenaderir (a um tratado), entrar paraVerboC1
Das Land ist dem Übereinkommen erst Jahre später beigetreten.O país só aderiu à convenção anos mais tarde.
Separável; rege dativo; perfeito com sein.
annektierenanexarVerboC1
Das Gebiet wurde nach einem umstrittenen Referendum annektiert.O território foi anexado depois de um referendo contestado.
Particípio sem ge-: annektiert.
sich berufen aufinvocar, valer-se deVerboC1
Die Regierung beruft sich auf Artikel 51 der Charta.O Governo invoca o artigo 51.º da Carta.
das Völkerrechtssubjekto sujeito de direito internacionalSubstantivoC2
Neben den Staaten gelten auch internationale Organisationen als Völkerrechtssubjekte.Além dos Estados, também as organizações internacionais são sujeitos de direito internacional.
Plural: die Völkerrechtssubjekte.
die Staatenpraxisa prática dos EstadosSubstantivoC2
Ohne eine einheitliche Staatenpraxis entsteht kein Gewohnheitsrecht.Sem uma prática uniforme dos Estados não se forma direito consuetudinário.
Sem plural.
die Rechtsüberzeugunga opinio iuris (convicção de obrigatoriedade)SubstantivoC2
Zur bloßen Übung muss die Rechtsüberzeugung hinzukommen, dass man so handeln muss.A prática não basta: é preciso também a convicção de que se deve agir assim.
Plural: die Rechtsüberzeugungen. Usa-se a par do latim opinio iuris.
das Völkergewohnheitsrechto direito internacional consuetudinárioSubstantivoC2
Das Folterverbot bindet kraft Völkergewohnheitsrechts auch Staaten, die keinen Vertrag unterzeichnet haben.A proibição da tortura vincula, por via consuetudinária, até os Estados que não assinaram nenhum tratado.
Sem plural.
das zwingende Völkerrechto direito imperativo (ius cogens)SubstantivoC2
Ein Vertrag, der gegen zwingendes Völkerrecht verstößt, ist nichtig.É nulo o tratado que contrarie uma norma imperativa.
Sem plural. O adjetivo declina-se: des zwingenden Völkerrechts.
die Rechtsquellea fonte de direitoSubstantivoC1
Verträge und Gewohnheit sind die beiden wichtigsten Rechtsquellen des Völkerrechts.Os tratados e o costume são as duas principais fontes do direito internacional.
Plural: die Rechtsquellen.
das Übereinkommena convenção (tratado formal)SubstantivoC1
Das Übereinkommen liegt seit dem Frühjahr zur Unterzeichnung auf.A convenção está aberta à assinatura desde a primavera.
Plural: die Übereinkommen. É a palavra habitual nos títulos oficiais dos tratados.
die Ratifikationa ratificaçãoSubstantivoC1
Erst mit der Ratifikation erklärt ein Staat, an den Vertrag gebunden zu sein.Só com a ratificação um Estado declara ficar vinculado ao tratado.
Plural: die Ratifikationen. Também die Ratifizierung.
das Vertragsgesetza lei de aprovação de um tratadoSubstantivoC2
Der Bundestag muss dem Abkommen durch ein Vertragsgesetz zustimmen, bevor der Bundespräsident ratifiziert.O Bundestag tem de aprovar o acordo por lei antes de o Presidente Federal o ratificar.
Plural: die Vertragsgesetze. Também das Zustimmungsgesetz.
die Schlussaktea ata final (de uma conferência)SubstantivoC2
Die Schlussakte von Helsinki wurde 1975 unterzeichnet und war kein Vertrag im Rechtssinne.A Ata Final de Helsínquia foi assinada em 1975 e não era um tratado em sentido jurídico.
Plural: die Schlussakten.
die Staatenimmunitäta imunidade dos EstadosSubstantivoC2
Für hoheitliches Handeln kann ein fremder Staat wegen der Staatenimmunität vor deutschen Gerichten nicht verklagt werden.Por atos de soberania, um Estado estrangeiro não pode ser demandado nos tribunais alemães, por força da imunidade dos Estados.
Sem plural.
die Staatenverantwortlichkeita responsabilidade internacional dos EstadosSubstantivoC2
Die Staatenverantwortlichkeit setzt ein Verhalten voraus, das dem Staat zuzurechnen ist.A responsabilidade do Estado pressupõe uma conduta que lhe seja imputável.
Sem plural.
die Zurechnunga imputação (de uma conduta ao Estado)SubstantivoC2
Bei privaten Milizen ist die Zurechnung oft der eigentliche Streitpunkt.Com milícias privadas, a imputação é muitas vezes o verdadeiro ponto em litígio.
Plural: die Zurechnungen.
die Völkerrechtsverletzunga violação do direito internacionalSubstantivoC2
Die Regierung bestreitet jede Völkerrechtsverletzung.O Governo nega qualquer violação do direito internacional.
Plural: die Völkerrechtsverletzungen.
die Gegenmaßnahmea contramedidaSubstantivoC1
Eine Gegenmaßnahme muss verhältnismäßig sein und soll den anderen Staat zur Rückkehr zum Recht bewegen.Uma contramedida tem de ser proporcional e visa levar o outro Estado a voltar a cumprir o direito.
Plural: die Gegenmaßnahmen.
die Repressaliea represáliaSubstantivoC2
Repressalien gegen Kriegsgefangene sind ausnahmslos verboten.As represálias contra prisioneiros de guerra são proibidas sem exceção.
Sobretudo no plural: die Repressalien.
die Wiedergutmachunga reparaçãoSubstantivoC1
Der verletzte Staat verlangt volle Wiedergutmachung des entstandenen Schadens.O Estado lesado exige a reparação integral do dano causado.
Sem plural.
die Drei-Elemente-Lehrea teoria dos três elementos (do Estado)SubstantivoC2
Nach der Drei-Elemente-Lehre braucht ein Staat Staatsgebiet, Staatsvolk und Staatsgewalt.Segundo a teoria dos três elementos, um Estado precisa de território, povo e poder político efetivo.
Sem plural. Associada a Georg Jellinek.
das Staatsgebieto território do EstadoSubstantivoC1
Zum Staatsgebiet gehören auch der Luftraum darüber und das Küstenmeer.Do território do Estado fazem parte também o espaço aéreo e o mar territorial.
Plural: die Staatsgebiete.
das Staatsvolko povo do Estado (elemento constitutivo)SubstantivoC2
Das Staatsvolk wird über die Staatsangehörigkeit bestimmt, nicht über Sprache oder Herkunft.O povo do Estado define-se pela nacionalidade, não pela língua nem pela origem.
Sem plural neste sentido.
die Staatsgewalto poder do EstadoSubstantivoC1
Eine Regierung im Exil übt keine effektive Staatsgewalt mehr aus.Um governo no exílio já não exerce um poder do Estado efetivo.
Sem plural. Gewalt significa aqui poder, não violência.
die Hoheitsgewalto poder soberanoSubstantivoC2
Auf hoher See übt ein Staat Hoheitsgewalt grundsätzlich nur über die Schiffe unter seiner Flagge aus.No alto mar, um Estado só exerce, em princípio, poder soberano sobre os navios que arvoram a sua bandeira.
Sem plural.
die Staatennachfolgea sucessão de EstadosSubstantivoC2
Zerfällt ein Staat, regelt das Recht der Staatennachfolge, wer seine Schulden übernimmt.Quando um Estado se desagrega, as regras da sucessão de Estados decidem quem assume as suas dívidas.
Sem plural.
die Sezessiona secessãoSubstantivoC2
Das Völkerrecht verbietet die Sezession nicht ausdrücklich, gewährt aber auch kein allgemeines Recht darauf.O direito internacional não proíbe expressamente a secessão, mas também não concede um direito geral a ela.
Plural: die Sezessionen.
das Selbstbestimmungsrechto direito à autodeterminaçãoSubstantivoC1
Die Provinz beruft sich auf das Selbstbestimmungsrecht der Völker.A província invoca o direito dos povos à autodeterminação.
Sem plural. Costuma vir seguido de der Völker.
die Besatzungsmachta potência ocupanteSubstantivoC1
Die Besatzungsmacht darf ihre eigene Zivilbevölkerung nicht in das besetzte Gebiet umsiedeln.A potência ocupante não pode transferir a sua própria população civil para o território ocupado.
Plural: die Besatzungsmächte.
das Gewaltverbota proibição do uso da forçaSubstantivoC2
Das Gewaltverbot der Charta kennt nur zwei Ausnahmen: die Selbstverteidigung und Maßnahmen des Sicherheitsrats.A proibição do uso da força consagrada na Carta só admite duas exceções: a legítima defesa e as medidas do Conselho de Segurança.
Sem plural.
das Interventionsverboto princípio da não intervençãoSubstantivoC2
Gezielte Einflussnahme auf eine fremde Wahl kann gegen das Interventionsverbot verstoßen.Influenciar deliberadamente as eleições de outro país pode violar o princípio da não intervenção.
Sem plural.
das Selbstverteidigungsrechto direito de legítima defesaSubstantivoC2
Das Selbstverteidigungsrecht setzt einen bewaffneten Angriff voraus.O direito de legítima defesa pressupõe um ataque armado.
Sem plural.
die Aggressiona agressão (de um Estado)SubstantivoC1
Die Resolution verurteilt die Aggression gegen einen souveränen Nachbarstaat.A resolução condena a agressão contra um Estado vizinho soberano.
Plural: die Aggressionen. Diz-se de Estados ou em psicologia; o ataque a uma pessoa é ein Angriff ou ein Überfall.
der Angriffskriega guerra de agressãoSubstantivoC2
Das Führen eines Angriffskrieges ist nach deutschem Recht strafbar.Conduzir uma guerra de agressão é crime segundo o direito alemão.
Plural: die Angriffskriege.
der Parlamentäro parlamentário (enviado com bandeira branca)SubstantivoC2
Der Parlamentär näherte sich mit einer weißen Fahne den feindlichen Linien.O parlamentário aproximou-se das linhas inimigas com uma bandeira branca.
Plural: die Parlamentäre. Não confundir com der Parlamentarier, o deputado.
die Schutzverantwortunga responsabilidade de protegerSubstantivoC2
Die Schutzverantwortung trifft zuerst den Staat selbst, der seine Bevölkerung vor Völkermord bewahren muss.A responsabilidade de proteger cabe primeiro ao próprio Estado, que deve preservar a sua população do genocídio.
Sem plural. Muitas vezes citada pelo nome inglês.
das Vetorechto direito de vetoSubstantivoC1
Jedes ständige Mitglied des Sicherheitsrats hat in Sachfragen ein Vetorecht.Cada membro permanente do Conselho de Segurança tem direito de veto nas questões de fundo.
Plural: die Vetorechte.
die Gerichtsbarkeita jurisdição (de um tribunal)SubstantivoC1
Der Internationale Gerichtshof hat nur Gerichtsbarkeit über Staaten, die sich ihr unterworfen haben.O Tribunal Internacional de Justiça só tem jurisdição sobre os Estados que a aceitaram.
Sem plural neste sentido.
die Unterwerfungserklärunga declaração de aceitação da jurisdiçãoSubstantivoC2
Mit ihrer Unterwerfungserklärung erkennt die Regierung die Zuständigkeit des Gerichtshofs im Voraus an.Com a sua declaração, o Governo reconhece antecipadamente a competência do Tribunal.
Plural: die Unterwerfungserklärungen.
das Weltrechtsprinzipo princípio da jurisdição universalSubstantivoC2
Nach dem Weltrechtsprinzip kann ein deutsches Gericht auch Kriegsverbrechen verfolgen, die im Ausland begangen wurden.Ao abrigo da jurisdição universal, um tribunal alemão pode também julgar crimes de guerra cometidos no estrangeiro.
Sem plural.
die Völkerrechtsfreundlichkeita abertura ao direito internacional (princípio constitucional)SubstantivoC2
Aus der Völkerrechtsfreundlichkeit des Grundgesetzes folgt, dass Gesetze möglichst im Einklang mit dem Völkerrecht auszulegen sind.Da abertura da Lei Fundamental ao direito internacional decorre que as leis devem ser interpretadas, tanto quanto possível, em conformidade com ele.
völkerrechtswidrigcontrário ao direito internacionalAdjetivoC2
Die Generalversammlung bezeichnete die Annexion als völkerrechtswidrig.A Assembleia Geral classificou a anexação como contrária ao direito internacional.
staatenlosapátridaAdjetivoC1
Wer staatenlos ist, hat keinen Staat, der ihm diplomatischen Schutz gewährt.Quem é apátrida não tem nenhum Estado que lhe conceda proteção diplomática.
Mit dem Bau der Siedlungen will die Regierung vollendete Tatsachen schaffen.Com a construção dos colonatos, o Governo quer criar factos consumados.
mit zweierlei Maß messenter dois pesos e duas medidasExpressãoC2
Wer den einen Einmarsch verurteilt und den anderen schweigend hinnimmt, misst mit zweierlei Maß.Quem condena uma invasão e aceita outra em silêncio tem dois pesos e duas medidas.
