Regulamento, diretiva, primado: como o direito da União atua dentro de um Estado-Membro.
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Destas 45 palavras, quantas quiseres por ronda, até todas: primeiro o que é para hoje, depois as novas. Primeiro escolhes, depois completas, depois escreves tu. Os erros voltam logo a seguir.
Mais sobre esta lista
A entrada die Rosinenpickerei é a única desta lista que vem da linguagem coloquial, e ouve-se em qualquer conferência de imprensa sobre a União. Por trás está uma expressão do dia a dia, sich die Rosinen herauspicken: tirar à mão as passas de um bolo e deixar o resto no prato. Die Rosine é a passa e picken é o que uma ave faz com o bico. Na política europeia a imagem aplica-se a quem quer o mercado interno sem a livre circulação de pessoas, as vantagens de um acordo sem as obrigações, ou uma exceção feita à medida. Ouve-se muito Es darf keine Rosinenpickerei geben, e a frase costuma sair da boca de quem está do lado que pagou o bolo. O português fala no mesmo contexto de uma « Europa à la carte », mas a imagem é outra: à la carte escolhe-se de uma ementa que alguém preparou para ser escolhida, ao passo que as passas se arrancam a um bolo que foi feito para ser comido inteiro. Por isso a palavra alemã é sempre uma acusação, e ninguém diz de si próprio que faz Rosinenpickerei.
As palavras
Vista
Verbo (1)
notifizierennotificar (uma medida à Comissão)VerboC2
Eine geplante Beihilfe muss der Kommission notifiziert werden, bevor sie gewährt wird.Um auxílio de Estado previsto tem de ser notificado à Comissão antes de ser concedido.
Formal e restrito: um Estado notifica uma medida. Um tribunal não notifiziert uma sentença: das Urteil wird zugestellt.
Das Unionsrecht gilt in allen Mitgliedstaaten, wird aber überwiegend von nationalen Behörden vollzogen.O direito da União vigora em todos os Estados-Membros, mas quem o aplica são sobretudo as autoridades nacionais.
Sem plural. Desde o Tratado de Lisboa substitui das Gemeinschaftsrecht; das Europarecht é o termo mais amplo.
das Primärrechto direito primário (os Tratados)SubstantivoC2
Zum Primärrecht gehören die Verträge, die Grundrechtecharta und die allgemeinen Rechtsgrundsätze.O direito primário abrange os Tratados, a Carta dos Direitos Fundamentais e os princípios gerais de direito.
Sem plural.
das Sekundärrechto direito derivadoSubstantivoC2
Jede Verordnung und jede Richtlinie ist Sekundärrecht und braucht eine Grundlage in den Verträgen.Todo o regulamento e toda a diretiva são direito derivado e precisam de uma base nos Tratados.
Sem plural. Também se diz das abgeleitete Recht.
die Richtliniea diretiva (ato da União)SubstantivoC1
Die Richtlinie ist für jeden Mitgliedstaat hinsichtlich des Ziels verbindlich, überlässt ihm aber die Wahl der Form und der Mittel.A diretiva vincula cada Estado-Membro quanto ao resultado, mas deixa-lhe a escolha da forma e dos meios.
Plural: die Richtlinien. Fora do direito da União é, em regra, uma orientação interna.
die Umsetzungsfristo prazo de transposiçãoSubstantivoC2
Die Umsetzungsfrist ist seit einem Jahr abgelaufen, und der Gesetzentwurf liegt noch immer im Ausschuss.O prazo de transposição terminou há um ano, e a proposta de lei continua na comissão.
Plural: die Umsetzungsfristen. O verbo: eine Richtlinie in nationales Recht umsetzen.
der Anwendungsvorrango primado (de aplicação)SubstantivoC2
Der Anwendungsvorrang macht das widersprechende Gesetz nicht nichtig; es bleibt in Kraft und wird im Einzelfall nur nicht angewendet.O primado não torna nula a lei contrária: ela continua em vigor e apenas deixa de se aplicar ao caso concreto.
Sem plural. Ao contrário de der Geltungsvorrang, com o qual a norma inferior seria nula.
die Staatshaftunga responsabilidade do EstadoSubstantivoC2
Wer durch eine verspätete Umsetzung einen Schaden erleidet, kann unter engen Voraussetzungen Staatshaftung geltend machen.Quem sofre um dano por causa de uma transposição tardia pode, em condições estritas, pedir uma indemnização ao Estado.
Sem plural. No direito da União a ação remonta ao acórdão Francovich, de 1991.
die Kompetenz-Kompetenza competência das competênciasSubstantivoC2
Die Union besitzt keine Kompetenz-Kompetenz; neue Zuständigkeiten kann sie nur durch eine Vertragsänderung erhalten.A União não tem a competência das competências: só obtém novas atribuições através de uma revisão dos Tratados.
Sem plural. Sempre com hífen.
die Subsidiaritätsrügea objeção de subsidiariedade (de um parlamento nacional)SubstantivoC2
Der Bundesrat hat gegen den Vorschlag der Kommission eine Subsidiaritätsrüge erhoben.O Bundesrat levantou uma objeção de subsidiariedade à proposta da Comissão.
Plural: die Subsidiaritätsrügen. Constrói-se com erheben: eine Rüge erheben.
das Vertragsverletzungsverfahreno processo por incumprimentoSubstantivoC2
Die Kommission hat ein Vertragsverletzungsverfahren eingeleitet, weil die Richtlinie nicht fristgerecht umgesetzt wurde.A Comissão abriu um processo por incumprimento porque a diretiva não foi transposta a tempo.
Plural: die Vertragsverletzungsverfahren. Constrói-se com einleiten: ein Verfahren einleiten.
das Aufforderungsschreibena notificação para cumprirSubstantivoC2
Mit dem Aufforderungsschreiben gibt die Kommission der Bundesregierung Gelegenheit, sich zu äußern.Com a notificação para cumprir, a Comissão dá ao Governo federal a oportunidade de se pronunciar.
Plural: die Aufforderungsschreiben. É o primeiro passo formal; o seguinte é die mit Gründen versehene Stellungnahme.
das Vorabentscheidungsersucheno pedido de decisão prejudicialSubstantivoC2
Das Landgericht hat das Verfahren ausgesetzt und dem Gerichtshof ein Vorabentscheidungsersuchen vorgelegt.O tribunal suspendeu a instância e apresentou ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial.
Plural: die Vorabentscheidungsersuchen. O juiz nacional mantém o processo e decide-o depois.
die Vorlagepflichta obrigação de reenvioSubstantivoC2
Ein letztinstanzliches Gericht, das seine Vorlagepflicht willkürlich missachtet, entzieht den Parteien ihren gesetzlichen Richter.Um tribunal de última instância que ignora arbitrariamente a obrigação de reenvio priva as partes do juiz que a lei lhes atribui.
Sem plural. De vorlegen, submeter uma questão a um tribunal.
die Nichtigkeitsklageo recurso de anulaçãoSubstantivoC2
Gegen den Beschluss der Kommission kann das Unternehmen binnen zwei Monaten Nichtigkeitsklage erheben.A empresa pode interpor recurso de anulação da decisão da Comissão no prazo de dois meses.
Plural: die Nichtigkeitsklagen. Diz-se Klage erheben, nunca Klage machen.
die Schlussanträgeas conclusões do advogado-geralSubstantivoC2
Die Schlussanträge sind für den Gerichtshof nicht bindend, werden aber in jeder Kanzlei genau gelesen.As conclusões não vinculam o Tribunal, mas em todos os escritórios são lidas com atenção.
Com este sentido, só no plural.
der Generalanwalto advogado-geral (do Tribunal de Justiça)SubstantivoC2
Der Generalanwalt schlägt dem Gerichtshof vor, die Klage abzuweisen.O advogado-geral propõe ao Tribunal que negue provimento ao recurso.
Plural: die Generalanwälte. Feminino: die Generalanwältin. Não é um magistrado do Ministério Público; o procurador-geral federal é der Generalbundesanwalt.
die Grundfreiheita liberdade fundamental (do mercado interno)SubstantivoC2
Wer sich auf eine Grundfreiheit beruft, muss einen grenzüberschreitenden Bezug darlegen.Quem invoca uma liberdade fundamental tem de demonstrar um elemento transfronteiriço.
Em regra no plural: die Grundfreiheiten. Não são die Grundrechte, os direitos fundamentais.
die Freizügigkeita livre circulação (de pessoas)SubstantivoC1
Die Freizügigkeit erlaubt jedem Unionsbürger, in einem anderen Mitgliedstaat zu leben und zu arbeiten.A livre circulação permite a qualquer cidadão da União viver e trabalhar noutro Estado-Membro.
Sem plural. O adjetivo freizügig quer dizer generoso, permissivo ou decotado.
die Niederlassungsfreiheita liberdade de estabelecimentoSubstantivoC2
Die Niederlassungsfreiheit erlaubt einer Architektin aus Lyon, ein Büro in Leipzig zu eröffnen.A liberdade de estabelecimento permite a uma arquiteta de Lyon abrir um gabinete em Leipzig.
Sem plural. Abrange uma presença duradoura; a temporária cabe em die Dienstleistungsfreiheit.
die Dienstleistungsfreiheita livre prestação de serviçosSubstantivoC2
Ein polnischer Fliesenleger, der drei Wochen in Görlitz arbeitet, beruft sich auf die Dienstleistungsfreiheit.Um ladrilhador polaco que trabalha três semanas em Görlitz invoca a livre prestação de serviços.
Sem plural.
die Kapitalverkehrsfreiheita livre circulação de capitaisSubstantivoC2
Die Kapitalverkehrsfreiheit ist die einzige Grundfreiheit, die auch gegenüber Drittstaaten gilt.A livre circulação de capitais é a única liberdade fundamental que vale também perante países terceiros.
Sem plural.
die Inländerdiskriminierunga discriminação inversaSubstantivoC2
Weil das Unionsrecht nur grenzüberschreitende Fälle erfasst, verbietet es die Inländerdiskriminierung nicht.Como o direito da União só abrange situações transfronteiriças, não proíbe a discriminação inversa.
Sem plural. Um Estado trata os seus próprios nacionais ou produtos pior do que os de fora.
das Herkunftslandprinzipo princípio do país de origemSubstantivoC2
Nach dem Herkunftslandprinzip genügt es, dass der Anbieter die Regeln seines eigenen Staates einhält.Segundo o princípio do país de origem, basta que o prestador cumpra as regras do seu próprio Estado.
Sem plural.
der Unionsbürgero cidadão da UniãoSubstantivoC1
Als Unionsbürger darf er bei der Kommunalwahl in Dortmund wählen, bei der Bundestagswahl aber nicht.Como cidadão da União pode votar nas autárquicas de Dortmund, mas não nas eleições para o Bundestag.
Plural: die Unionsbürger. Feminino: die Unionsbürgerin.
die Grundrechtechartaa Carta dos Direitos FundamentaisSubstantivoC2
An die Grundrechtecharta sind die Mitgliedstaaten nur gebunden, wenn sie Unionsrecht durchführen.Os Estados-Membros só estão vinculados pela Carta quando aplicam o direito da União.
Sem plural. Atenção ao -e- de Grundrechte-; o nome oficial é die Charta der Grundrechte der Europäischen Union.
der Mitgliedstaato Estado-MembroSubstantivoC1
Jeder Mitgliedstaat stellt einen Richter am Gerichtshof.Cada Estado-Membro indica um juiz para o Tribunal de Justiça.
Plural: die Mitgliedstaaten. Os Tratados escrevem-no sem o -s- de ligação; fora deles vê-se muitas vezes Mitgliedsstaat.
der Rechtsakto ato jurídicoSubstantivoC2
Ein Rechtsakt ohne tragfähige Rechtsgrundlage wird vom Gerichtshof für nichtig erklärt.O Tribunal anula o ato jurídico que não assenta numa base jurídica sólida.
Plural: die Rechtsakte. Termo geral para regulamentos, diretivas e decisões.
der Durchführungsrechtsakto ato de execuçãoSubstantivoC2
Die technischen Einzelheiten regelt die Kommission später durch einen Durchführungsrechtsakt.Os pormenores técnicos serão fixados mais tarde pela Comissão através de um ato de execução.
Plural: die Durchführungsrechtsakte. Não confundir com der delegierte Rechtsakt, que altera ou completa o ato de base.
die Mindestharmonisierunga harmonização mínimaSubstantivoC2
Weil die Richtlinie nur eine Mindestharmonisierung vorsieht, darf Schweden strengere Regeln beibehalten.Como a diretiva só prevê uma harmonização mínima, a Suécia pode manter regras mais exigentes.
Sem plural. O contrário, die Vollharmonisierung, não admite regras nem mais exigentes nem mais brandas.
die Solange-Rechtsprechunga jurisprudência SolangeSubstantivoC2
Die Solange-Rechtsprechung knüpft die Zurückhaltung des Bundesverfassungsgerichts an eine Bedingung: einen gleichwertigen Grundrechtsschutz auf Unionsebene.A jurisprudência Solange faz depender a contenção do Tribunal Constitucional alemão de uma condição: uma proteção equivalente dos direitos fundamentais ao nível da União.
Sem plural. Deve o nome à conjunção solange, enquanto.
die Rosinenpickereio escolher só o que convémSubstantivoC2
Wer den Binnenmarkt ohne die Freizügigkeit will, dem wird in Brüssel Rosinenpickerei vorgeworfen.A quem quer o mercado interno sem a livre circulação, em Bruxelas acusam-no de escolher só o que lhe convém.
Sem plural. Coloquial e sempre uma censura; vem de sich die Rosinen herauspicken.
die Sperrwirkungo efeito de preempçãoSubstantivoC2
Hat die Union eine geteilte Zuständigkeit ausgeübt, entfaltet ihr Rechtsakt Sperrwirkung gegenüber abweichenden nationalen Regeln.Quando a União exerceu uma competência partilhada, o seu ato impede normas nacionais divergentes.
Sem plural. Constrói-se com entfalten: Sperrwirkung entfalten.
der Europarato Conselho da EuropaSubstantivoC1
Der Europarat in Straßburg ist kein Organ der Union; er wacht über die Europäische Menschenrechtskonvention.O Conselho da Europa, em Estrasburgo, não é uma instituição da União; zela pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Sem plural. Não é der Europäische Rat dos chefes de Estado ou de Governo, nem der Rat der Europäischen Union.
Das Gericht legt die Vorschrift richtlinienkonform aus, obwohl ihr Wortlaut enger ist.O tribunal interpreta a norma em conformidade com a diretiva, embora a sua letra seja mais estreita.
Sobretudo com auslegen: die richtlinienkonforme Auslegung.
unionsrechtskonformcompatível com o direito da UniãoAdjetivoC2
Das Ministerium hält die Gebühr für unionsrechtskonform, die Kommission sieht darin eine versteckte Diskriminierung.O ministério considera a taxa compatível com o direito da União; a Comissão vê nela uma discriminação encapotada.
Contrário: unionsrechtswidrig.
europarechtsfreundlichaberto ao direito europeuAdjetivoC2
Das Grundgesetz ist europarechtsfreundlich auszulegen, doch diese Offenheit hat Grenzen.A Lei Fundamental deve ser interpretada de forma aberta ao direito europeu, mas essa abertura tem limites.
Sobretudo em der Grundsatz der Europarechtsfreundlichkeit.
Expressão (8)
die überschießende Umsetzunga sobrerregulamentação na transposição (gold-plating)ExpressãoC2
Der Verband kritisiert eine überschießende Umsetzung, weil das Gesetz strenger ist, als die Richtlinie verlangt.A associação empresarial critica a sobrerregulamentação: a lei é mais exigente do que a diretiva pede.
Eine Verordnung ist unmittelbar anwendbar; ein deutsches Gesetz, das sie bloß wiederholt, wäre überflüssig.Um regulamento é diretamente aplicável; uma lei alemã que se limitasse a repeti-lo seria supérflua.
Diz-se dos regulamentos. Não é o mesmo que die unmittelbare Wirkung.
die unmittelbare Wirkungo efeito diretoExpressãoC2
Weil die Frist verstrichen war, konnte sich die Klägerin gegenüber der Behörde auf die unmittelbare Wirkung der Richtlinie berufen.Como o prazo tinha terminado, a autora pôde invocar contra a Administração o efeito direto da diretiva.
Uma diretiva só o tem contra o Estado, nunca entre particulares.
unangewendet lassendesaplicarExpressãoC2
Das Amtsgericht ließ die Vorschrift unangewendet, ohne das Verfassungsgericht zu fragen.O tribunal desaplicou a norma sem consultar o Tribunal Constitucional.
Qualquer tribunal o pode fazer com uma norma contrária ao direito da União; só o Tribunal Constitucional pode anular uma lei.
die begrenzte Einzelermächtigungo princípio da atribuiçãoExpressãoC2
Nach dem Prinzip der begrenzten Einzelermächtigung darf die Union nur dort handeln, wo die Verträge es ihr erlauben.Segundo o princípio da atribuição, a União só pode agir onde os Tratados lho permitem.
Em regra no genitivo, depois de Prinzip ou Grundsatz.
die ständige Rechtsprechunga jurisprudência constanteExpressãoC2
Nach ständiger Rechtsprechung des Gerichtshofs ist der Begriff des Arbeitnehmers weit auszulegen.Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o conceito de trabalhador deve ser interpretado de forma ampla.
Nas notas de rodapé abrevia-se st. Rspr.
die Maßnahme gleicher Wirkunga medida de efeito equivalenteExpressãoC2
Auch eine Kennzeichnungspflicht, die nur eingeführte Waren trifft, kann eine Maßnahme gleicher Wirkung sein.Até uma obrigação de rotulagem que só atinge os produtos importados pode ser uma medida de efeito equivalente.
Plural: die Maßnahmen gleicher Wirkung. Um genitivo sem artigo.
der ausbrechende Rechtsakto ato ultra viresExpressãoC2
Einen ausbrechenden Rechtsakt hält das Bundesverfassungsgericht in Deutschland für unverbindlich.O Tribunal Constitucional alemão entende que um ato ultra vires não vincula a Alemanha.
Plural: die ausbrechenden Rechtsakte. Termo do Tribunal Constitucional Federal; também ein Ultra-vires-Akt.
